Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Como o optante inclui o crédito de ICMS no documento fiscal?
No caso de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e):
Informar a base de cálculo e o ICMS indicados nos campos próprios, Base de cálculo do ICMS e Valor do ICMS.
Resolução CGSN nº 140/2018, Art. 59, § 9 º.
No caso de Nota Fiscal Modelo 1 (papel):
Informar no campo destinado às informações complementares o valor e a alíquota, nos Resolução CGSN nº 140/2018, Art. 59, § 7 º.