Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Como proceder quando uma nota fiscal não aparece na apuração?
Caso uma nota fiscal sujeita à apuração não seja apresentada pelo sistema, o contribuinte deverá calcular o imposto correspondente por seus próprios meios e realizar o ajuste do valor apurado no respectivo regime de tributação, como antecipação, diferencial de alíquota (DIFAL), substituição tributária ou AMPARA-ST.
Ao efetuar o ajuste, deverá informar na justificativa quais alterações foram realizadas, identificando os documentos fiscais envolvidos e, sempre que possível, os critérios utilizados para o cálculo. Isso facilitará a análise da alteração em eventual procedimento de fiscalização.