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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Como se operacionaliza a apropriação de créditos de ICMS presumidos, em razão dos benefícios fiscais?
Como se operacionaliza a apropriação de créditos fiscais de ICMS presumidos, em razão dos benefícios fiscais previstos no artigo 32 do Livro I do RICMS/RS?
1. Verificar restrições de limitação mensal (RICMS/RS, Livro I, Art. 32, Nota 02) e de impedimento por dívida ativa (RICMS/RS, Livro I, Art. 32, Nota 05) no período de apuração em que será lançada.
2. Não emitir nota fiscal específica para a apropriação de crédito fiscal presumido. RICMS/RS, Livro II, Art. 26, Inciso II, Nota 02.
3. Efetuar a escrituração na EFD, utilizando o registro E111 com código de ajuste a crédito RS020301. IN DRP 045/98, Título I, Capítulo LI, Subitem 4.4.1, “as”.
4. Efetuar o lançamento no Anexo III (Créditos Presumidos) da GIA.