Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Como serão feitas as transferências dos créditos tributários?
Para os não optantes, os créditos serão assegurados por meio de transferência, nos termos dos arts. 35-A a 35-D do Livro I do RICMS.
Os contribuintes que optaram pela tributação o aproveitamento do crédito não muda.