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Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Como solicitar a devolução de ITCD pago indevidamente?
O contribuinte poderá solicitar a devolução do ITCD pago indevidamente nos casos elencados no artigo 32 do Decreto 33.156/89. Para maiores informações, clique aqui.