Perguntas Frequentes
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Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Como solicitar a reativação da inscrição baixada?
Não há previsão para reativação de inscrição baixada de ofício. Caso o estabelecimento exerça, de fato, uma atividade que o obrigue à inscrever-se no CGC/TE, deverá solicitar nova inscrição no e-CAC. O pedido, no entanto, deve ser precedido da inclusão, via REDESIM, de CNAEs de atividades sujeitas a incidência de ICMS. Ressalta-se que o estabelecimento estará sujeito às obrigações tributárias principais e acessórias exigidas dos demais contribuintes, em especial a entrega de declarações e o pagamento do imposto, quando devido. Não será mantido o número da inscrição baixada.