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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Como solicitar a TSC de limites que poderiam ter sido utilizados no período relativos à competência abril/24?
O pedido de transferência de saldo credor do saldo de 30-04-2024 poderá ser solicitado até 25-06-2024, juntamente com o pedido de transferência de saldo credor do saldo de 31-05-2024, em pedidos separados.
O "valor passível de transferência" a ser informado no PORTAL ECAC, deverá ser o do período de apuração MAIO/2024. O somatório dos pedidos de transferência de saldo credor referentes (abril e maio) deve ser limitado ao valor do campo 28 da GIA de MAIO/2024, efetuadas a dedução de ICMS sobre estoques e outras, sem prejuízo de outros limitadores a serem aplicados no cálculo do valor passível de transferência em cada período .
As transferências de saldo credor autorizadas pelo fisco (saldo de 30-04-2024 e/ou de 31-05-2024) deverão ser informadas na GIA/EFD de junho/2024.
Será necessária emissão de nota em junho e cancelamento das notas eventualmente emitidas em maio.