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Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Como solicitar uma reativação de inscrição baixada por solicitação equivocada?
A solicitação de reativação de inscrição deve ser feita somente nos casos em que o contribuinte (ou contabilista) erroneamente solicita a baixa de uma Inscrição Estadual, como por exemplo para mudança de endereço para outro município (situação em que a Inscrição deve estar ativa para realização do serviço).
O pedido deve ser feito no Portal e-CAC, em "Meus Serviços > Cadastro - Baixa / Suspensão / Cancelamento > Solicitação de Reativação de Inscrição".
No caso de Inscrições Baixadas de Ofício, não há previsão para solicitação de sua reativação via protocolo eletrônico, sendo assim, o pedido, caso feito, será negado. Nesse caso, os estabelecimentos que possuam atividades econômicas no campo de incidência do ICMS deverão solicitar nova inscrição estadual.
Mais informações podem ser obtidas em Baixa - Reativação de Inscrição - Baixa solicitada pelo estabelecimento ou contabilista - Portal de Serviços da Receita