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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Como solicito uma renovação de regime especial para minhas saídas?
Utilize o mesmo serviço do pedido em perfil de Pessoa Jurídica no Portal de Atendimento e procure os regimes especiais disponíveis no assunto “Documentos Fiscais / Nota Fiscal Eletrônica”.
No requerimento, informe que se trata de renovação ou alteração e indique o número do ato concessório anterior.