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Contribuinte não lançou no mês correto o crédito presumido que teria direito. Pode lançar no mês vigente? Qual o procedimento?
Contribuinte não lançou no mês correto o crédito presumido que teria direito. Pode lançar no mês vigente? Quais os procedimentos? Pode alterar as Gias para incluir o crédito presumido que não foi feito a época retroativamente?
Prezado(a) contribuinte:
O contribuinte pode utilizar o crédito presumido extemporaneamente. Contudo, deve ser observada a limitação da Nota 02 do período em que o crédito seria lançado corretamente, ou seja, no mês da ocorrência do direito.
Os lançamentos serão conforme orientações para a EFD, com a identificação do período a que corresponde o crédito extemporâneo.
OBS.: As correções de GIA só são admitidas para erros de fato, o que não é o caso quando o contribuinte, por interpretação errada da legislação, deixa de se adjudicar do crédito presumido.