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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
"CORRIGIR CNAE FISCAL. CONFORME ANALISE DO GRUPO SETORIAL RESPONSAVEL NÃO HÁ ATIVIDADES RELACIONADAS A GERAÇÃO E/OU ..."
Publicação: 30/03/2026
Liberamos o CNPJ para nova solicitação, se for o caso. Da análise do Grupo Especializado Setorial - Energia Elétrica, restou o entendimento de que não se aplica a solicitação de inscrição estadual para as atividades relacionadas a geração e comercialização de energia elétrica.
Caso o estabelecimento não pretenda operar no curto prazo na atividade econômica do setor de energia elétrica é recomendado excluir CNAE através do evento 244, via DBE, dirigido à Receita Federal do Brasil e, após homologação, solicitar via Fale Conosco a liberação do CNPJ para realização de uma nova solicitação.