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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Da alíquota
É a alíquota indicada para as operações internas da mercadoria.
Fundamentação legal: Decreto 37.699/97, Livro I, art. 29, IV
Devido à variedade de itens que podem constituir os lotes dos leilões da Receita Federal, a alíquota utilizada poderá ser uma composição, ponderando-se a média das mercadorias que integram cada lote.