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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Da base de cálculo
Regra geral, a base de cálculo é o valor da operação, sendo, no caso da mercadoria adquirida em licitação pública, o valor de arremate.
Fundamentação legal: Decreto 37.699/97, Livro I, art. 16, I, a.