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Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Da tributação dos veículos usados.
Na aquisição em licitação pública de veículos usados de origem estrangeira, nacionalizados, com RENAVAM, não há incidência de ICMS.
Na aquisição em licitação pública de veículos usados de origem estrangeira que não possuírem RENAVAM, há a incidência de ICMS, nos termos do Art. 27, X do Livro I do RICMS/RS