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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Das saídas em transferência para estabelecimento do mesmo titular situado em outra unidade da Federação
Equivale a comercialização a saída de mercadoria para estabelecimento do mesmo titular situado em outra unidade da Federação, portanto é permitido o crédito.
Legislação Aplicada:
RICMS, LIVRO I, art. 32, CXCIII, Nota 10.
Instrução Normativa DRP nº 45/98, Título I, Capítulo V, Seção 16