Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Das saídas para contribuinte do simples nacional
É permitido a utilização de crédito presumido quanto às operações internas com mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária relativo às operações subsequentes com destino a contribuinte optante pelo Simples Nacional. Necessário observar a carga tributária específica.
Legislação aplicada:
RICMS, LIVRO I, art. 32, CXCIII, Nota 01, a, 3; e alínea “c”, 3.