Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
De quem é a responsabilidade pelo recolhimento do imposto quando ocorre ST nas prestações de serviço de transporte de carga?
Tal responsabilidade é do contribuinte deste Estado que a eles tenha entregue as mercadorias para serem transportadas*.
Nas hipóteses de saídas promovidas por estabelecimento produtor ou microempreendedor individual que destine mercadoria a contribuinte deste Estado a responsabilidade fica transferida para o destinatário da mercadoria.
* Ver DECRETO N.º 37.699/97 (RICMS), Livro III, Art. 54;