Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
14. Débitos gerados após a adesão ao REFAZ RECONSTRUÇÃO podem ser parcelados?
Sim. Importante lembrar que a não regularização de débitos gerados após a adesão poderão ser causa de cancelamento do parcelamento (ver pergunta 12).
O contribuinte poderá solicitar parcelamento para esses débitos em todas as modalidades disponíveis se concedidas, após análise do pedido.
Importante lembrar que o parcelamento é uma concessão do Fisco, logo poderá ser negado.