Em caso de desacordo em relação a alíquota, base de cálculo, ou tratamento tributário indicado ao lote da mercadoria que será disposta em licitação pública, antes de a mercadoria ser adquirida, entrar em contato relatando de forma pormenorizada o desacordo, indicando objetivamente a fundamentação legal avocada, através do e-mail comex@sefaz.rs.gov.br.