Está dispensada a emissão de contranota pelo produtor adquirente de insumos e equipamentos utilizados diretamente na produção agropecuária, conforme Art. 35, III, "a", NOTA 02, "b", do Livro II do RICMS.

A dispensa de emissão de contranota abrange as mercadorias recebidas com diferimento do pagamento do imposto, conforme previsto no RICMS, Apêndice II, Seção I, itens XXXVI, XXXVII, XXXVIII e XCIX.

A obrigatoriedade de emissão de documento fiscal relativo à entrada (contranota) se limita, aos casos de isenção e diferimento previstos no Art. 35, III, do Livro II do RICMS.

Ressalta-se que não ocorre diferimento no ingresso de mercadorias para uso ou consumo (Art. 1º, § 1º, “b” do Livro III).