Perguntas Frequentes
Andamento de serviços protocolados
Fale Conosco
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Devo emitir documento fiscal no transporte de bens de não contribuintes?
O transporte de móveis usados e outros bens de não contribuintes do ICMS para uso do remetente em outra localidade está dispensado de emissão de documento fiscal.
Entretanto, o correspondente serviço de transporte deverá estar regularmente documentado se efetuado por transportador (CFOP 5359 ou 6359) ou por transportador autônomo (neste caso deverá acompanhar a Guia de Arrecadação - GA - paga correspondente a prestação de serviço de transporte).