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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
5. Devo ter equipamento emissor de NFC-e?
A emissão de NFC-e é obrigatória para os estabelecimentos que realizam operações de varejo, conforme RICMS (Decreto nº 37.699/97, art. 26-C do Livro II e Apêndice XLIV). Vale lembrar que a NFC-e substituiu em definitivo a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e o Cupom Fiscal emitido por ECF. Apenas os estabelecimentos com faturamento de até R$ 120 mil passarão a ser obrigados à emissão de NFC-e somente a partir de 01/01/2023.
Portanto, é necessário dispor de equipamento que permita a emissão da NFC-e.