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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Do arremate neste Estado por contribuinte de outra UF.
O arremate em leilão de mercadoria estrangeira é uma operação interna do estado onde se realiza o leilão. Portanto, se o contribuinte de outro estado adquirir mercadoria em licitação ocorrida neste estado, deverá emitir uma nota de entrada em seu estabelecimento.
A alíquota em relação ao ICMS devido no momento da licitação pública será sempre interna.
Em relação a adjudicação do referido crédito em seu Estado, a legislação estadual a ser observado é a do seu Estado.