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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Do crédito fiscal para o caso de arrematante contribuinte deste Estado.
O contribuinte, pessoa jurídica inscrito no CCG/TE, arrematante, pode se creditar do ICMS recolhido na aquisição de mercadorias em licitação pública, respeitadas as condições dispostas na legislação vigente.
Fundamentação legal: Decreto 37.699/97, Livro I, art. 30 e 31.