Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Do local do fato gerador do ICMS devido na aquisição em licitação pública.
Considera-se ocorrido o fato gerado onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados.
Fundamentação legal: Decreto 37.699/97, Livro I, art. 6, IV