Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Do momento do fato gerador do ICMS devido na aquisição em licitação pública
Considera-se ocorrido o fato gerador no momento da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados.
Fundamentação legal: Decreto 37.699/97, Livro I, art. 4, VII.