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Do registro de averbação extemporânea de exportação
Publicação: 14/08/2025
Notas de Remessas com Fins Específicos de Exportação (CFOP 5501/02 ou 6501/02):
Se essas notas fiscais não forem referenciadas no momento de elaboração da DU-E, isso só pode ser feito posteriormente (ou seja, de forma extemporânea), retificando a DU-E, caso essas notas estejam referenciadas no campo refNFe da NF de Exportação (CFOP 7501) que originou a DU-E.
Notas de Remessas para Formação de Lote (CFOP 5504 ou 6504):
O registro de averbação extemporânea, retificando a DU-E, também exige que essas notas estejam referenciadas na NF de exportação (CFOP 7504) que originou a DU-E.
Destaca-se que, se houver no lote alguma mercadoria recebida com fins específicos de exportação, não se deve usar o CFOP 7504 na NF de exportação, mas sim o CFOP 7501.