Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
É necessária a emissão de Nota Fiscal na Transferência de Saldo Credor (TSC)?
Sim, é obrigatória a emissão para transferir saldo credor.
Obrigatoriedade: RICMS/RS, Livro II, Art. 25, III.
Preenchimento: IN DRP 045/98, Título I, Capítulo VIII, item 3.4.
Escrituração para quem transfere: IN DRP 045/98, Título I, Capítulo LI, Subitem 4.4.2, “e”.
Escrituração para quem recebe: IN DRP 045/98, Título I, Capítulo LI, Subitem 4.4.2, “a”.