Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
É permitido transferir o saldo credor da empresa incorporada para a incorporadora, após a incorporação ter sido efetivada?
Prezado(a) contribuinte:
Sim, é possível que a incorporadora emita nota fiscal relativa à entrada, informando o valor do saldo credor de ICMS existente na incorporada, permitindo assim a apropriação desse montante no novo estabelecimento.
Esse valor deve ser lançado como Outros Créditos no Campo 06 da GIA, devendo ser descrita a operação e referenciada a nota fiscal emitida.