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Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
É possível licenciar ou transferir o veículo com a transação em andamento?
Publicado em: 12/08/2025
Sim, é possível licenciar o veículo. No entanto, se o devedor for o proprietário do veículo vinculado ao crédito, a transferência de propriedade junto ao DETRAN só poderá ocorrer após a quitação.