Perguntas Frequentes
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Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
É possível ter inscrição estadual sem atividade econômica sujeita ao ICMS?
Não. As pessoas inscritas no CGC/TE que, a partir de 1º de setembro de 2021, não estejam obrigadas à inscrição devem providenciar a sua exclusão no CGC/TE até 31 de dezembro de 2021, ou serão baixadas de ofício.
Base legal: Instrução Normativa DRP nº 045/98, Título I, Capítulo X, Seção 1.0 e Seção 10.0.