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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
E se um estabelecimento não-contribuinte quiser emitir uma nota fiscal?
As hipóteses de emissão de documentos fiscais estão previstas na legislação tributária vigente. O Regulamento do ICMS (Dec. 37.699/97), em especial os arts. 25 e 26, livro II, prevê que somente os contribuintes estão obrigados a emitir nota fiscal. Adicionalmente, o art. 27, livro II, RICMS prevê que “fora dos casos previstos na legislação do IPI e neste Regulamento, é vedada a emissão de Nota Fiscal que não corresponda a uma efetiva circulação de mercadoria.”