Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Em que hipótese ocorre a restituição do valor do ICMS/ST?
Quando o fato gerador presumido não se realizar (art. 22, Livro III do RICMS);Nas hipóteses previstas no art. 23, Livro III do RICMS;
Na devolução de mercadoria alcançada pelo regime de substituição tributária (art. 25, Livro III do RICMS).