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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Em que operações não há prazo para pagamento do ICMS?
Nas operações relacionadas no Decreto n.º 37.699/97 (RICMS), Livro I, Arts. 46 a 48.