Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Em que operações o produtor rural está obrigado a emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)?
Conforme o RICMS, Livro II, artigo 26-A, inciso II, a NF-e deve ser emitida obrigatoriamente em todas as operações de entradas e de saídas realizadas pelo produtor, inclusive o microprodutor.
É vedada a emissão de Nota Fiscal de Produtor.