Perguntas Frequentes
Andamento de serviços protocolados
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Em sendo o vendedor PF ou PJ não contribuinte do ICMS, que documento deverá acompanhar a entrega do bem por ocasião da venda?
Ler as instruções da Informação de caráter geral sobre transporte de mudanças por não contribuintes (clique aqui).
A Receita estadual sugere a utilização do formulário “Declaração de Transporte de Bens por Não Contribuinte” (clique aqui).
Obs.: Aqueles que realizam, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou de bem ou prestações de serviços de transporte, interestadual e intermunicipal, ou de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, são contribuintes do ICMS, mesmo não possuindo inscrição estadual, sem prejuízo das demais hipóteses legais. Decreto 37.699/97 (RICMS/RS), Livro I, Art. 12.