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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Nota fiscal para não contribuinte em operações de exportação
Não há na legislação estadual dispositivo que fundamente o não contribuinte a emitir nota fiscal para registrar uma operação de exportação.
Por sua vez, a Receita Federal disponibiliza um rol exaustivo de possibilidades de dispensa de Nota Fiscal para a confecção da DU-e, no próprio Portal Siscomex.
Nesse sentido, esclarecemos que a Receita Estadual não “visa” nota fiscal avulsa de exportação.