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Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Este diferimento é obrigatório?
Sim. Nas hipóteses em que couber e aos estabelecimentos enquadrados na modalidade Geral. Caso a nota não contenha o diferimento quando deveria, o remetente deverá estornar o valor indevidamente destacado e o destinatário não poderá creditar-se do valor destacado em excesso no documento.
(Decreto n.º 37.699/97(RICMS), Livro III, Art 1º-K)