Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
5. Estou ciente de uma irregularidade que resulta em apuração de ICMS, posso realizar denúncia espontânea e aderir ao programa?
Sim, é possível aderir, desde que a denúncia espontânea seja apresentada à Receita Estadual até 31 de março de 2025.