Perguntas Frequentes
Andamento de serviços protocolados
Fale Conosco
ACESSE O PLANTÃO FISCAL VIRTUAL
Fale Conosco – Versão Texto
Para facilitar a escolha do assunto:
ACESSE O FALE CONOSCO EM TEXTO
Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
26. Existe alguma relação do REFAZ RECONSTRUÇÃO com a Transação do Acordo Gaúcho?
São ações independentes.
|
REFAZ RECONSTRUÇÃO |
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA |
|
É uma ação geral, mais abrangente, voltada a todos os devedores de ICMS. |
É uma ação direcionada a casos específicos e litígios (pequenos valores, controvérsia jurídica, difícil recuperação). |
|
Foi autorizado pelo Confaz e regulamentado no RS, com realização entre março e abril de 2025. |
Consta no Acordo Gaúcho e será regulamentada por Decreto. |
|
A adesão é simplificada e ágil, com descontos atrativos. |
A adesão é sujeita a edital e outros procedimentos específicos. |
|
Legislação: Convênio CONFAZ 06/2025; Decreto nº 58.067, de 18 de março de 2025; Instrução Normativa RE nº 21/25; Resolução PGE nº 272, de 18 de março de 2025. |
Legislação: Lei 16.241, de 25 de dezembro de 2024. |