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Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Existe limite de valores para emissão de NF-e Avulsa?
Os valores limites estão definidos conforme o acesso utilizado:
|
Acesso |
Valor limite da NFA |
Valor limite do ICMS |
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Login Gov.Br para PPR Normal |
R$ 500.000,00 |
R$ 50.000,00 |
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Login Gov.Br para PPR Micro |
R$ 100.000,00 |
R$ 10.000,00 |
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PPR - Login com Certificado Digital |
Sem limite | Sem limite |
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MEI - Login com Certificado Digital - operações com CPOFs de venda |
R$ 20.000,00 |
R$ 2.000.00 |
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MEI - Login com Certificado Digital - operações com CPOFs (exceto venda) |
Sem limite |
Sem limite |
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MEI - Login sem Certificado Digital |
R$ 8.000,00 |
R$ 800,00 |