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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Existe possibilidade de restituição/compensação de valor de saldo credor ICMS para empresa baixada por encerramento atividade?
Prezado(a) contribuinte:
Não haverá restituição.
Estes valores ficarão vinculados ao CNPJ para compensação com operações futuras de ICMS. (PARECER Nº 07159)
Para verificar o conteúdo do Parecer nº 07159, favor pesquise pelo seu número em www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Search.aspx?&CodArea=3&CodGroup=159