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Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
1. Existe valor mínimo ou máximo para aderir ao REFAZ RECONSTRUÇÃO?
Não. Porém para cada pedido de parcelamento a parcela mensal não poderá ser inferior a R$ 300,00 (trezentos reais). E para cada crédito inserido no pedido de parcelamento o valor mínimo da parcela mensal será de R$ 40,00 (quarenta reais).
Por exemplo:
Quando a soma de todos os valores a serem incluídos no pedido de parcelamento, após aplicados os descontos, ficar inferior a R$ 300,00 (trezentos reais) será permitida apenas a quitação.
Se no pedido de parcelamento constarem 10 débitos a parcela mínima mensal será de R$ 400,00 (quatrocentos reais), R$40,00 (quarenta reais) por débito.
Se no pedido de parcelamento constarem até 3 (três) débitos a parcela mínima mensal será de R$300,00 (trezentos reais), valor mínimo de parcela por pedido.