Perguntas Frequentes
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Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Autorregularização no Simples Nacional
No Estado do Rio Grande do Sul existe a possibilidade de Autorregularização, prevista no art. 16, § 4º, da Lei nº 6.537, de 27/02/1973, e regulamentada pelo item 9.0 do Título IV da Instrução Normativa DRP nº 045/98.
A Autorregularização pode ocorrer por 4 (quatro) modalidades: Alerta de Divergência, Programa de Autorregularização, Notificação Prévia e Solicitação de Esclarecimento.
Neste FAQ, iremos tratar apenas do Programa de Autorregularização, conforme explicado a seguir.