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Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Há incidência de juros nas parcelas?
Publicado em: 18/07/2025
Sim, incidem juros moratórios conforme o art. 69 da Lei nº 6.537/73.