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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Há regime especial ou sistema de compensação para pagamento do ICMS devido nos remates dos Leilões da Receita Federal?
Não há. Os valores devidos deverão ser recolhidos sempre mediante GNRE simples, independente da qualidade do arrematante.