Perguntas Frequentes
Andamento de serviços protocolados
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Inscrição Estadual
- ICMS Necessidade de inscrição no CGCTE para empresa que tem por objeto a atividade de armazém geral
- Necessidade de inscrição estadual para empresa prestadora de serviços de mão de obra e limpeza em geral
- Possibilidade de diferentes empresas estabelecerem em um mesmo espaço físico
- Possibilidade de funcionamento de estabelecimento comercial e depósito fechado em um mesmo endereço