Perguntas Frequentes
Andamento de serviços protocolados
Fale Conosco
ACESSE O PLANTÃO FISCAL VIRTUAL
Fale Conosco – Versão Texto
Para facilitar a escolha do assunto:
ACESSE O FALE CONOSCO EM TEXTO
Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
"APRESENTAR AUTORIZACAO DO ORGAO REGULADOR: ANVISA"
Publicação: 30/03/2026
Para a continuidade da análise do pedido de inscrição é necessário enviar autorização do órgão regulador, ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
Enviar resposta utilizando o protocolo eletrônico, por meio do Portal e-CAC em:
"Meus serviços > Cadastro - Solicitações de Inscrição > Resposta a pedido de esclarecimento da Receita Estadual - Solicitação de Inscrição".
Caso o estabelecimento não pretenda operar no curto prazo na atividade econômica sujeita à autorização da ANVISA é recomendado excluir CNAE através do evento 244, via DBE, dirigido à Receita Federal do Brasil e, após homologação, solicitar via Fale Conosco a liberação do CNPJ para realização de uma nova solicitação.