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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Mensagem: “APRESENTAR INFORMACOES SOBRE O LOCAL EM QUE AS OPERACOES SERAO DESENVOLVIDAS OU CORRIGIR VIABILIDADE". Como proceder?
A análise do pedido de inscrição considera as informações constantes na solicitação (tipo de unidade, forma de atuação, CNAE fiscal, CAE e endereço) combinadas com a previsão do item 1.2, do capítulo X, do Título I, da IN DRP nº 045/98, que indica que os estabelecimentos dos contribuintes serão classificados de acordo com as suas atividades econômicas efetivamente desenvolvidas.
Alguns casos com divergências que causam dúvidas para tópicos de relevância para o fisco são:
- Informa-se FORMA DE ATUAÇÃO em ESTABELECIMENTO FIXO, que significa que o relacionamento com o cliente será realizado no próprio endereço cadastrado, porém, ao quesito ""Atividade desenvolvida no local"" responde ""NÃO"".
- Solicita inscrição para indústria, mas informa que ""NÃO"" exercerá a atividade no endereço (terceirizará a produção), o que descaracteriza a natureza industrial do estabelecimento por não ter efetiva atividade no local.