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Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
"APRESENTAR TERMO DE FIEL DEPOSITARIO OU TERMO DE COMPROMISSO DE ADMINISTRADOR DE ARMAZEM REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL"
Publicação: 30/03/2026
Providenciar assentamento do registro do Termo de Fiel Depositário ou do Termo de Compromisso de Administrador de Armazém na Junta Comercial. A fundamentação legal do requisito está baseada no Decreto 1102/1903 e IN DREI Nº 52/2022. Enviar comprovante utilizando o protocolo eletrônico, por meio do Portal e-CAC, em "Meus Serviços / Cadastro - Esclarecimentos Adicionais / Resposta a pedido de esclarecimento da Receita Estadual - Solicitação de Inscrição".
Caso o estabelecimento não pretenda operar no curto prazo na atividade econômica de Armazém Geral é recomendado excluir CNAE através do evento 244, via DBE, dirigido à Receita Federal do Brasil e, após homologação, solicitar via Fale Conosco a liberação do CNPJ para realização de uma nova solicitação.